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LEGISLAÇÃO CONPORTOS

ENQUADRAMENTO LEGAL DOS CONPORTOS: RESOLUÇÕES, CIRCULARES, PORTARIAS E DECRETOS EM VIGOR

CIRULARES

Dispõe sobre analise de Risco Cibernético nos respectivos Estudo de Analise de Riscos.

Oficio circular n°1/2020

PORTARIAS

Constituí o Grupo de Trabalho para elaborar a Metodologia de Análise de Riscos e reformatar os modelos de Estudo de Avaliação de Riscos e Plano de Segurança Portuária da CONPORTOS.

Disciplina a gestão de documentos, processos e arquivos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MJ, no âmbito da CONPORTOS e das CESPORTOS.

Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária.

Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos.

Portaria n°1 | 2019 

Portaria n°10 | 2018

Portaria n° 84 | 2021

Portaria n° 30 | 2020

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